AREsp 2649112 - DECISAO

AREsp 2649112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento) não sanada no prazo concedido, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a matéria; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO NONATO DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária

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Parties

PAULO NONATO DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia interposição de recursos ordinários e sem julgamento por órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento) não sanada no prazo concedido, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a matéria; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo.