AREsp 2713379 - DECISAO

AREsp 2713379 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial (ausência de comprovante com código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e vício de representação (procuração outorgada após a interposição), não sanados pela parte após intimação, caracterizando a deserção do recurso e impondo o não conhecimento nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUIS RUFINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUIS RUFINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU (campo 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido')
  3. 3 procuração outorgada após a interposição do recurso (vício de representação)

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial (ausência de comprovante com código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e vício de representação (procuração outorgada após a interposição), não sanados pela parte após intimação, caracterizando a deserção do recurso e impondo o não conhecimento nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso em razão de irregularidade no preparo e de vício de representação