AREsp 2716128 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e pelo comprovante juntado não conter a sequência numérica do código de barras; a parte não regularizou a falha quando intimada, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e pelo comprovante juntado não conter a sequência numérica do código de barras; a parte não regularizou a falha quando intimada, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis