AREsp 2708460 - DECISAO

AREsp 2708460 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento que contenha a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular; após intimação para regularização a parte deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento que contenha a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular; após intimação para regularização a parte deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.