AREsp 2712289 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, não comprovou justa causa para dilação do prazo e limitou-se a juntar o preparo de forma simples, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 consequências da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, não comprovou justa causa para dilação do prazo e limitou-se a juntar o preparo de forma simples, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo (fl. 205).
  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.