REsp 2160750 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e de comprovante legível, não tendo o recorrente sanado o vício no prazo legal após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Guia De Recolhimento

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Case Brief

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Parties

INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível para recurso interposto ao STJ
2 Juntada intempestiva de comprovante de pagamento simples sem a guia de recolhimento
3 Incidência da deserção e da Súmula 187 por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis