AREsp 2706202 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento; as irregularidades não foram sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Custas Processuais Representação Processual Preparo Comprovante De Pagamento Código De Barras Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento; as irregularidades não foram sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.