REsp 2161432 - DECISAO

REsp 2161432 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou decorrer o prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o Recurso Especial é deserto; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: ANTILHAS NOVA CARRAO INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Guia De Recolhimento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício Guia De Recolhimento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTILHAS NOVA CARRAO INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial em razão de preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou decorrer o prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o Recurso Especial é deserto; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.