AREsp 2710668 - DECISAO

AREsp 2710668 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), e a parte, embora intimada, não sanou o vício, o preparo não se deu devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e jurisprudência que ensejam a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOHANN CHRISTIAN FRIEDRICH ENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovante De Pagamento De Custas
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovante De Pagamento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOHANN CHRISTIAN FRIEDRICH ENK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no preparo por falta do código de barras
  3. 3 Deserção do recurso por inobservância do preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), e a parte, embora intimada, não sanou o vício, o preparo não se deu devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e jurisprudência que ensejam a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.