AREsp 2722619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e do não recolhimento das custas (Súmula 187/STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO SALTA EDUCACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Intempestividade Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO SALTA EDUCACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e não recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e do não recolhimento das custas (Súmula 187/STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.