AREsp 2714922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (irregularidade no preparo) e por ter sido interposto fora do prazo legal, cabendo, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante/recorrente: ELIANE FREITAS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE FREITAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
Publique-se.