AREsp 2721012 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que exige guias e comprovantes legíveis, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: LAGARTO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LAGARTO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de guia e comprovante legíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que exige guias e comprovantes legíveis, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.