AREsp 2705815 - DECISAO

AREsp 2705815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo e da gratuidade, por irregularidade na procuração e por não regularização dos vícios dentro do prazo, incidindo a deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do STJ
  2. 2 Alegação genérica de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo e da gratuidade, por irregularidade na procuração e por não regularização dos vícios dentro do prazo, incidindo a deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...