AREsp 2701715 - DECISAO

AREsp 2701715 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Processuais No STJ Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça