AREsp 2713512 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído sem o preparo devido e sem comprovante válido de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, enseja a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído sem o preparo devido e sem comprovante válido de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, enseja a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por insuficiência de preparo.