AREsp 2721483 - DECISAO

AREsp 2721483 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo) e o agravante deixou de sanar o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo) e o agravante deixou de sanar o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...