AREsp 2708479 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível, a parte foi intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não promoveu a regularização dentro do prazo (preclusão temporal), e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto.

Parties
Recorrente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas visível no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível, a parte foi intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não promoveu a regularização dentro do prazo (preclusão temporal), e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • publique-se