AREsp 2712424 - DECISAO

AREsp 2712424 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento do preparo em dobro quando devido) e houve irregularidade na representação inicialmente; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: CALÇADOS E CONFECÇÕES TOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALÇADOS E CONFECÇÕES TOG LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo (preparo não recolhido em dobro)
  2. 2 comprovação e renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 regularização da representação (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento do preparo em dobro quando devido) e houve irregularidade na representação inicialmente; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo devido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º