AREsp 2708380 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, não tendo sido regularizado no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento acompanhada do comprovante
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, não tendo sido regularizado no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.