AREsp 2707666 - DECISAO

AREsp 2707666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o recolhimento do preparo (mero comprovante de agendamento não comprova quitação) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação Para Regularização

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Parties

JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos casos de preparo não comprovado no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o recolhimento do preparo (mero comprovante de agendamento não comprova quitação) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.