AREsp 2715000 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou somente comprovante de agendamento), não regularizou o vício dentro do prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo) e interpôs o Recurso Especial fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CECILIA SCHIANTA MAGNAVITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CECILIA SCHIANTA MAGNAVITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou somente comprovante de agendamento), não regularizou o vício dentro do prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo) e interpôs o Recurso Especial fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.