AREsp 2707792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) que não foi sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi preparado e não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça