AREsp 2489577 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no preparo do recurso especial e regularmente intimada a parte para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUCATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Intimação, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Pagamento Em Dobro Intimação Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUCATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 oportunidade para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo do recurso especial e regularmente intimada a parte para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.