AREsp 2705371 - DECISAO

AREsp 2705371 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado nem regularizado quanto à representação processual; não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplica-se a Súmula 187 (e a Súmula 115 quanto à representação), de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 187 Do STJ Súmula 115 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado nem regularizado quanto à representação processual; não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplica-se a Súmula 187 (e a Súmula 115 quanto à representação), de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão de irregularidade na representação processual