AREsp 2705891 - DECISAO

AREsp 2705891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; tendo sido intimada para sanar as falhas, a parte deixou o prazo transcorrer, incindindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO CAPPELLINI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO CAPPELLINI DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; tendo sido intimada para sanar as falhas, a parte deixou o prazo transcorrer, incindindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...