AREsp 2705257 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente nem oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante válidos, tentativa de regularização fora do prazo, aplicando-se a Súmula 187), além de ter sido interposto intempestivamente e apresentar irregularidade na representação processual (aplicação da Súmula 115), razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: KATEC IMPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 187 STJ, Súmula 115 STJ
Case Brief
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Parties
KATEC IMPORTACAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo regular e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Juntada intempestiva de documentos para regularização do preparo (preclusão)
- 3 Intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente nem oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante válidos, tentativa de regularização fora do prazo, aplicando-se a Súmula 187), além de ter sido interposto intempestivamente e apresentar irregularidade na representação processual (aplicação da Súmula 115), razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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