AREsp 2709255 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (deserção) e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: LAURI ROQUE ALGERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LAURI ROQUE ALGERI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (deserção) e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Considerar o agravo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis