AREsp 2723584 - DECISAO

AREsp 2723584 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando a situação, configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MONICA RENATA DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONICA RENATA DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento torna o preparo irregular ensejando deserção
  2. 2 Se o recolhimento em dobro, previsto no art. 1.007, §4º, do CPC, é condição para regularização do preparo após intimação
  3. 3 Se é devida majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando a situação, configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça