REsp 1817073 - ACORDAO

REsp 1817073 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram, em parte, acolhidos porque, embora a deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo tenha sido corretamente decretada (impedindo o exame de matéria do recurso especial), deve-se aplicar, no ponto pertinente, a interpretação mais benéfica decorrente da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF: as condutas subsumidas aos revogados incisos I e II do art.11 da LIA perdem tipicidade e, quanto à conduta relacionada à violação de sigilo funcional, é necessária reavaliação pelo tribunal de origem para verificar se subsiste enquadramento no inciso III do art.11; em caso de manutenção da condenação, deve ser promovida nova dosimetria das penas...

Parties
Embargante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Corréu: José Augusto Alves; Corréu: Flávio Teodoro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos/infringentes; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição, Princípio Da Simetria, Dosimetria Das Penas, Sigilo Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Deserção Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

José Augusto Alves

Corréu

Flávio Teodoro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação
  2. 2 comprovação do preparo e aplicação da pena de deserção
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em parte, acolhidos porque, embora a deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo tenha sido corretamente decretada (impedindo o exame de matéria do recurso especial), deve-se aplicar, no ponto pertinente, a interpretação mais benéfica decorrente da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF: as condutas subsumidas aos revogados incisos I e II do art.11 da LIA perdem tipicidade e, quanto à conduta relacionada à violação de sigilo funcional, é necessária reavaliação pelo tribunal de origem para verificar se subsiste enquadramento no inciso III do art.11; em caso de manutenção da condenação, deve ser promovida nova dosimetria das penas...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos/infringentes; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos e infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.