AREsp 2683025 - DECISAO

AREsp 2683025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovar o efetivo recolhimento. A jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187 do STJ determinam a deserção nessas hipóteses; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUIZA MAIA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovante De Pagamento (gru E Código De Barras), Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Comprovante De Pagamento (gru E Código De Barras) Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUIZA MAIA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento apto
  2. 2 necessidade de constar sequência numérica do código de barras e número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovar o efetivo recolhimento. A jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187 do STJ determinam a deserção nessas hipóteses; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.