AREsp 2707361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o de seu efetivo pagamento, o que configura ausência de preparo e, por consequência, deserção do Recurso Especial, conforme Lei n. 11.636/2007, parágrafo único do art. 10, e jurisprudência do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, em face da intimação de 06.02.2024 e interposição em 29.02.2024, nos termos dos arts. mencionados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GLAUBER CESAR QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUBER CESAR QUIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o de seu efetivo pagamento, o que configura ausência de preparo e, por consequência, deserção do Recurso Especial, conforme Lei n. 11.636/2007, parágrafo único do art. 10, e jurisprudência do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, em face da intimação de 06.02.2024 e interposição em 29.02.2024, nos termos dos arts. mencionados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis