AREsp 2720558 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo os poderes sido conferidos ao subscritor após a interposição do agravo e do recurso especial, e houve irregularidade no preparo não suprida tempestivamente, incidindo a Súmula n.115/STJ; determine-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

VANESSA DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preparo recolhido irregularmente
  3. 3 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo os poderes sido conferidos ao subscritor após a interposição do agravo e do recurso especial, e houve irregularidade no preparo não suprida tempestivamente, incidindo a Súmula n.115/STJ; determine-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.