AREsp 2709622 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado de forma devida por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar o vício no prazo concedido e, assim, incide a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do Recurso Especial por não quitação das custas
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar o vício no prazo concedido e, assim, incide a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...