RMS 74185 - DECISAO

RMS 74185 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e o vício não foi saneado no prazo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que determina a deserção.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DANCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DANCIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e o vício não foi saneado no prazo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que determina a deserção.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.