AREsp 2714211 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (preparo juntado de forma simples e não regularizado em dobro no prazo), houve preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, incidindo a Súmula n. 187 deste Tribunal, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GERDA FRANKOWIAK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERDA FRANKOWIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo irregular (pagamento simples em vez de recolhimento em dobro)
2 preclusão temporal por não regularização do preparo no prazo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça