AREsp 2715699 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.