AREsp 2733934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, tendo havido irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do RS e a parte não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de guia de custas do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça