AREsp 2711922 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ na interposição do Recurso Especial
2. 2 irregularidade na representação processual por falta de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3. 3 equívoco do tribunal de origem quanto à regularização do preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovante de pagamento das custas na interposição do Recurso Especial, não tendo sido regularizado tempestivamente apesar das intimações (aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre necessidade de guias e comprovantes), somada à irregularidade na representação por ausência de cadeia completa de procurações, o que implica aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ e culmina na deserção do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.