RMS 74407 - DECISAO

RMS 74407 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de ausência/irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, tendo indicado erroneamente o tipo de custas, e o recolhimento de custas locais afasta a presunção de hipossuficiência, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCEL SARAIVA MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Hipossuficiência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCEL SARAIVA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 falha na indicação do tipo de custas (porte de remessa e retorno em vez de custas federais)
  3. 3 inobservância do prazo para regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de ausência/irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, tendo indicado erroneamente o tipo de custas, e o recolhimento de custas locais afasta a presunção de hipossuficiência, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.