AREsp 2714696 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, o que, conforme a Súmula 187 do STJ e jurisprudência citada (AgInt no AREsp 1449432/SP), determina a deserção do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OGIA LAILA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

OGIA LAILA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento mediante guia/GRU e código de barras
  3. 3 deserção por irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, o que, conforme a Súmula 187 do STJ e jurisprudência citada (AgInt no AREsp 1449432/SP), determina a deserção do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.