AREsp 2709560 - DECISAO

AREsp 2709560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a confirmação do recolhimento, e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento por meio de comprovante com código de barras
  2. 2 deserção do recurso por ausência de pagamento ou preparo inadequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a confirmação do recolhimento, e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo tempestivo e regular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.