REsp 2165958 - DECISAO

REsp 2165958 - DECISAO

Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não se comprovou o recolhimento obrigatório previsto na Lei n.11.636/2007; por precedentes e pela Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura deserção, razão pela qual o Recurso Especial não é conhecido; além disso, se houve fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Recursal Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Recursal Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento sem comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não se comprovou o recolhimento obrigatório previsto na Lei n.11.636/2007; por precedentes e pela Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura deserção, razão pela qual o Recurso Especial não é conhecido; além disso, se houve fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.