AREsp 2718724 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GINO VILA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GINO VILA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.