AREsp 2582980 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar irregularidade no recolhimento do preparo e não apresentou a guia de recolhimento das custas preenchida corretamente; caracterizou-se, portanto, a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALOISIA MENDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Saneamento
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula Nº 187/stj Intimação Para Saneamento

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Parties

ALOISIA MENDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deficiência na guia de recolhimento
  3. 3 caracterização de deserção

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar irregularidade no recolhimento do preparo e não apresentou a guia de recolhimento das custas preenchida corretamente; caracterizou-se, portanto, a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.