AREsp 2632280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não continha a numeração do código de barras e a agravante, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não houve comprovação de falha no sistema atribuível ao Tribunal, e não se evidenciou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: EXCELLENCE LOCADORA DE VEICULOS DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Súmula 187/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Súmula 187/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

EXCELLENCE LOCADORA DE VEICULOS DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem número de código de barras
  3. 3 Possibilidade de admissão de regularização extemporânea do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não continha a numeração do código de barras e a agravante, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não houve comprovação de falha no sistema atribuível ao Tribunal, e não se evidenciou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de intuito protelatório