AREsp 2717649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovação insuficiente do pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras, ensejando irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo do recurso especial foi irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, ensejando deserção nos termos de jurisprudência do STJ e Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.