AREsp 2727475 - DECISAO

AREsp 2727475 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento adequado das custas locais, não havendo regularização após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA FARHAT LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA FARHAT LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 exigência de recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento adequado das custas locais, não havendo regularização após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por preparo insuficiente
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça