REsp 2158023 - DECISAO

REsp 2158023 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcurso in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e o recurso também é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ILZA MEDEIROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ILZA MEDEIROS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovação de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcurso in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e o recurso também é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.