AREsp 2717695 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada dentro do prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada dentro do prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.