AREsp 2639278 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada guia de custas e comprovante de pagamento preenchidos corretamente, e não tendo o agravante sanado a diligência no prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO BORGES ITAPURA DE MIRANDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União, Comprovante De Pagamento, Deserção, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União Comprovante De Pagamento Deserção Súmula Nº 187/stj

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Parties

PEDRO BORGES ITAPURA DE MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da guia de recolhimento da União e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 insuficiência de documento que não contenha a sequência numérica do código de barras para comprovar o efetivo pagamento
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ quando o vício não é sanado no prazo

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada guia de custas e comprovante de pagamento preenchidos corretamente, e não tendo o agravante sanado a diligência no prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.